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O conteúdo disponibilizado não constitui aconselhamento jurídico ou substitui a consulta com um advogado.

2. Propriedade Intelectual

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6. Modificações nos Termos

A Penteado & Maniglia Sociedade de Advogados pode alterar, suspender ou encerrar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. As alterações entram em vigor no momento de sua publicação.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer litígios serão resolvidos no foro da comarca de [cidade e estado do escritório], com exclusão de qualquer outro.