Direito Empresarial

A principal função do Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é regulamentar as atividades empresariais, fornecendo o arcabouço jurídico necessário para o desenvolvimento das atividades comerciais e a promoção da segurança e confiança nas relações empresariais. A principal função do Direito Empresarial é a regulação das atividades empresariais: O Direito Empresarial estabelece as regras e normas que regem a criação, organização, funcionamento e encerramento das empresas. Ele define os tipos societários, os procedimentos para registro e licenciamento, as obrigações legais e os direitos dos empresários e sócios, dentre as mais usadas temos as funções de ;  

Contratos comerciais;

Contrato de Compra e Venda: Estabelece os termos e condições da transação de compra e venda de bens ou mercadorias entre empresas ou entre uma empresa e um consumidor.

Contrato de Agência: Regula a relação entre uma empresa (agente) e outra empresa (mandante) para representação e promoção dos produtos ou serviços do mandante em determinada área ou mercado.

Contrato de Licença de Marca: Estabelece os termos e condições para a concessão de licença de uso de uma marca registrada por uma empresa a outra empresa, permitindo que esta última utilize a marca em seus produtos ou serviços.

Contrato de Licença de Know-how: Regula a transferência de conhecimento técnico ou know-how de uma empresa para outra, permitindo que a segunda empresa utilize esse conhecimento em suas atividades comerciais .

Contrato de Licença de Uso de Marca: Estabelece os termos e condições para a concessão de licença de uso de uma marca registrada por uma empresa a outra empresa, permitindo que esta última utilize a marca em seus produtos ou serviços.

Contrato de Prestação de Serviços de Logística: Regula a prestação de serviços de logística, como transporte, armazenagem, gestão de estoque e distribuição, entre uma empresa prestadora de serviços logísticos e outra empresa.