A principal função do Direito do Consumidor para pessoas físicas é proteger os direitos e interesses dos consumidores em suas relações de consumo. O Direito do Consumidor busca equilibrar o poder entre consumidores e fornecedores, garantindo que os consumidores sejam tratados de forma justa e recebam produtos e serviços de qualidade. A função do Direito do Consumidor para pessoas físicas inclui:
Proteção contra práticas abusivas: O Direito do Consumidor proíbe práticas comerciais abusivas, como publicidade enganosa, venda casada, cobranças ilimitadas, cláusulas contratuais abusivas e outras práticas que prejudiquem os consumidores. Ele busca garantir a igualdade nas relações de consumo e assegurar que os consumidores não sejam exploradores ou enganados.
Sendo a principal função do Direito do Consumidor para pessoas jurídicas estabelecer as obrigações e responsabilidades das empresas em relação aos consumidores, garantindo a transparência, a segurança e a equidade nas relações de consumo. A principal função do Direito do Consumidor para pessoas jurídicas inclui:
Cumprimento das obrigações legais: O Direito do Consumidor orienta as empresas sobre as obrigações legais que devem ser cumpridas em suas relações com os consumidores. Isso inclui a adoção de práticas comerciais justas, o cumprimento das normas de segurança e qualidade dos produtos e serviços, a prestação de informações claras e precisas aos consumidores, entre outras restrições impostas pela legislação consumerista.
